AREsp 2821386 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis e após a certificação do trânsito em julgado da decisão monocrática, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIO FERNANDO LINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (quinze Dias Úteis), Trânsito Em Julgado, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal (quinze Dias Úteis) Trânsito Em Julgado Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

MARIO FERNANDO LINO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Protocolo após o trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis e após a certificação do trânsito em julgado da decisão monocrática, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fique a parte agravante cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.