AREsp 2705994 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 13/2/2025, iniciando-se a contagem em 14/2/2025, encerrou-se o prazo de 15 dias úteis em 10/3/2025, ao passo que o agravo interno foi protocolado em 12/3/2025, já fora do prazo legal previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.

Parties
Agravante: ASSIM MEDICAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Dias Úteis, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Dias Úteis Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ASSIM MEDICAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo em dias úteis
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 13/2/2025, iniciando-se a contagem em 14/2/2025, encerrou-se o prazo de 15 dias úteis em 10/3/2025, ao passo que o agravo interno foi protocolado em 12/3/2025, já fora do prazo legal previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.