AREsp 2889216 - DECISAO

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Os recursos foram manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo e, além disso, Embargos de Declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: JULIENE MICHELE DA SILVA BRANDAO BAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIENE MICHELE DA SILVA BRANDAO BAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Irregularidade quanto à tempestividade e falta de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo e, além disso, Embargos de Declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.