AREsp 2670015 - DECISAO

AREsp 2670015 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratava do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (pressuposto de admissibilidade), questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; além disso, no caso concreto o agravo regimental foi considerado intempestivo pelo STJ (prazo de cinco dias contínuos).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido
  2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral e permite seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratava do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (pressuposto de admissibilidade), questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; além disso, no caso concreto o agravo regimental foi considerado intempestivo pelo STJ (prazo de cinco dias contínuos).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.