AREsp 2898997 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 13.11.2024 e interposição em 27.12.2024) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: SANTOS IMOVEIS DE ITABORAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANTOS IMOVEIS DE ITABORAI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 13.11.2024 e interposição em 27.12.2024) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...