AREsp 2893497 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por intempestividade: o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC foi ultrapassado (intimação em 5/8/2024 com prazo até 5/9/2024; recurso interposto em 18/10/2024). A condição de recurso adesivo não afasta a exigência do mesmo prazo. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CAMIL ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Adesivo, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Contratual, Enriquecimento Sem Causa
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Adesivo Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Contratual +1 more

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Parties

CAMIL ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo do recurso adesivo
  3. 3 Intempestividade e inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por intempestividade: o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC foi ultrapassado (intimação em 5/8/2024 com prazo até 5/9/2024; recurso interposto em 18/10/2024). A condição de recurso adesivo não afasta a exigência do mesmo prazo. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.