AREsp 2658794 - ACORDAO

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Embora o recurso especial tenha sido comprovadamente tempestivo em razão de feriado local, o agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que indicou, entre outros, a incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GIUSEPPE REGINA; Agravante: MARIA RODRIGUES REGINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GIUSEPPE REGINA

Agravante

MARIA RODRIGUES REGINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial tenha sido comprovadamente tempestivo em razão de feriado local, o agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que indicou, entre outros, a incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Recurso especial considerado tempestivo em razão do Ato n. 3811/2022 do TJPE (feriado local; intervalo de 23 a 30/6/2023 e 9/6/2023).
  • Negar provimento ao agravo interno.