AREsp 2830987 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis e após o trânsito em julgado da decisão monocrática; por isso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.021 c/c art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Prazo Processual
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Trânsito Em Julgado Prazo Processual

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por protocolo após o prazo legal de quinze dias úteis
  2. 2 Protocolo do recurso após o trânsito em julgado da decisão monocrática
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis e após o trânsito em julgado da decisão monocrática; por isso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.021 c/c art. 219 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Parte agravante cientificada sobre possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.