AREsp 2913300 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.02.2025 e interposição em 12.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, daí a intempestividade e o não conhecimento do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONCALVES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Intempestividade, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONCALVES DA ROSA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.02.2025 e interposição em 12.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, daí a intempestividade e o não conhecimento do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...