AREsp 2907942 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 14.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 05.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAO-CMTU-LD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAO-CMTU-LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça