AREsp 2920432 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposto fora do prazo legal) e de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), situações não sanadas pela parte no prazo conferido, aplicando-se o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MURILO ZANQUET FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MURILO ZANQUET FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposto fora do prazo legal) e de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), situações não sanadas pela parte no prazo conferido, aplicando-se o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por MURILO ZANQUET FERREIRA
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, § 11, do CPC e os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça