AREsp 2913478 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou de forma suficiente a suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos apontados; diante da intempestividade demonstrada, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece dos recursos, determinando também a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do Agravo e do Recurso Especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão ou indisponibilidade de sistema para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou de forma suficiente a suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos apontados; diante da intempestividade demonstrada, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece dos recursos, determinando também a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo e do Recurso Especial por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.