AREsp 2919474 - DECISAO

AREsp 2919474 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 27.02.2025 e agravo interposto em 24.03.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por conseguinte, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: REGINA MAURA MACEDO GAZIOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINA MAURA MACEDO GAZIOLLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 Necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 27.02.2025 e agravo interposto em 24.03.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por conseguinte, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...