AREsp 2707853 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de cinco dias contínuos previsto na legislação aplicável, configurando intempestividade e resultando no trânsito em julgado da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: RODMAN EDUARDO DOS SANTOS BENETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo De 5 Dias Contínuos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
RODMAN EDUARDO DOS SANTOS BENETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos deve ser conhecido.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de cinco dias contínuos previsto na legislação aplicável, configurando intempestividade e resultando no trânsito em julgado da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Reconhecido o trânsito em julgado da decisão agravada.
Full Case Text
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