AREsp 2889644 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.11.2024; agravo em 13.12.2024) e a parte deixou de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso não é conhecido. Foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TORO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TORO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.11.2024; agravo em 13.12.2024) e a parte deixou de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso não é conhecido. Foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.