AREsp 2745098 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP; a decisão foi disponibilizada no DJEN em 04/02/2025, intimação publicada em 05/02/2025, prazo iniciado em 06/02/2025 e findou em 10/02/2025, enquanto o agravo foi interposto em 12/02/2025, sendo, portanto, intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: ELIEZER DA COSTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ELIEZER DA COSTA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP
  2. 2 Ausência de interesse de agir por concessão integral do pleito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP; a decisão foi disponibilizada no DJEN em 04/02/2025, intimação publicada em 05/02/2025, prazo iniciado em 06/02/2025 e findou em 10/02/2025, enquanto o agravo foi interposto em 12/02/2025, sendo, portanto, intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.