RHC 211885 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo sido considerada publicada a decisão agravada em 27/2/2025, com prazo de 5 dias expirando em 6/3/2025, e protocolo do agravo somente em 7/3/2025, em desacordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP.

Parties
Agravante: DIONIRO XAVIER BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Contagem De Prazos
Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus Contagem De Prazos

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Parties

DIONIRO XAVIER BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazo recursal em matéria penal
  3. 3 Efeito de feriados na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo sido considerada publicada a decisão agravada em 27/2/2025, com prazo de 5 dias expirando em 6/3/2025, e protocolo do agravo somente em 7/3/2025, em desacordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.