HC 935279 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto após o término do prazo recursal de 5 dias corridos (certificada ciência em 25/03/2025, prazo findo em 31/03/2025), tendo sido protocolado em 01/04/2025; assim, por ser intempestivo, não pode ser conhecido.
- Parties
- Recorrente: EXPEDITO LUIZ DE CARVALHO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
EXPEDITO LUIZ DE CARVALHO NETO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o término do prazo recursal de 5 dias corridos (certificada ciência em 25/03/2025, prazo findo em 31/03/2025), tendo sido protocolado em 01/04/2025; assim, por ser intempestivo, não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecimento do agravo regimental
Full Case Text
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