AREsp 2904819 - DECISAO

AREsp 2904819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a decisão agravada foi publicada/disponibilizada em 20.01.2025, iniciando-se a contagem em 21.01.2025, e a prova sobre feriado local apresentada não afasta a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DELTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Publicação E Intimação Em Recesso Forense
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Publicação E Intimação Em Recesso Forense

Case Brief

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Parties

DELTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Eficácia da Resolução CNJ 244/2016 sobre suspensão da contagem de prazos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a decisão agravada foi publicada/disponibilizada em 20.01.2025, iniciando-se a contagem em 21.01.2025, e a prova sobre feriado local apresentada não afasta a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.