AREsp 2766309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Portaria STJ/GDG n. 530/2024 não demonstrou tempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal, e porque a representação processual era irregular (procuração ou cadeia de substabelecimento ausente ou com data posterior à interposição), não tendo sido regularizada no momento oportuno, incidindo a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: JMS MONTAGENS E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA.; Recorrida (decisão Recorrida): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025), Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Suspensão De Prazos Portaria Stj/gdg Nº 530/2024
Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Suspensão De Prazos Portaria Stj/gdg Nº 530/2024

Case Brief

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Parties

JMS MONTAGENS E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA.

Agravante / Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025), Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Temporariedade/tempe stividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Regularização da representação processual e incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Portaria STJ/GDG n. 530/2024 não demonstrou tempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal, e porque a representação processual era irregular (procuração ou cadeia de substabelecimento ausente ou com data posterior à interposição), não tendo sido regularizada no momento oportuno, incidindo a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial