AREsp 2850749 - ACORDAO

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Aplicam-se aos agravos regimentais em matéria penal os prazos previstos na legislação processual penal e no RISTJ (5 dias corridos); não se aplicam as regras do CPC relativas à contagem em dias úteis; como o agravo regimental foi protocolado após o término desse prazo, declarou-se sua intempestividade e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: WARLIS OLIVEIRA CARDOSO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental

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Parties

WARLIS OLIVEIRA CARDOSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (dia útil vs dia corrido)
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC sobre contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Aplicam-se aos agravos regimentais em matéria penal os prazos previstos na legislação processual penal e no RISTJ (5 dias corridos); não se aplicam as regras do CPC relativas à contagem em dias úteis; como o agravo regimental foi protocolado após o término desse prazo, declarou-se sua intempestividade e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.