AREsp 2887816 - DECISAO

AREsp 2887816 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, mas não juntou provas suficientes, e o documento extraído da rede mundial de computadores não afasta a intempestividade; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DENIER ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Documentos Eletrônicos
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Documentos Eletrônicos

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Parties

DENIER ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, mas não juntou provas suficientes, e o documento extraído da rede mundial de computadores não afasta a intempestividade; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Determinar a publicação