AREsp 2670272 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto em 28/02/2024 após a intimação do acórdão em 09/02/2024, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029) e no art. 798 do CPP, e em consonância com o entendimento desta Corte de que o prazo penal não se interrompe por feriados ou suspensão de expediente salvo coincidência com o termo final.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO EDUARDO PIRES; Recorrido/decisão Agravada: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil (procedimento E Prazos Recursais) Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANO EDUARDO PIRES

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Recorrido/decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias
  2. 2 Contagem do prazo recursal penal não é suspensa por feriado ou suspensão de expediente, salvo quando o termo final coincidir com feriado/suspensão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto em 28/02/2024 após a intimação do acórdão em 09/02/2024, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029) e no art. 798 do CPP, e em consonância com o entendimento desta Corte de que o prazo penal não se interrompe por feriados ou suspensão de expediente salvo coincidência com o termo final.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.