AREsp 2871610 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; por isso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: WILLIAN HERNANDES ARAUJO MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAN HERNANDES ARAUJO MOLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias contínuos, previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, pode ser conhecido.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; por isso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.