AREsp 2683990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se identificou omissão no acórdão embargado; a decisão apreciou e fundamentou as teses relevantes; prints ou imagens de páginas da internet juntadas não são suficientes para comprovar falha na prestação da informação pelo tribunal; o exame de admissibilidade é dúplice e não vinculado ao tribunal de origem; e a jurisprudência sobre exceções à impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade (como o feriado de segunda-feira de carnaval) não se aplica ao caso, de modo que o agravo interno foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: Light Serviços de Eletricidade S. A.; Embargado: Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Tempestividade Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S. A.

Embargante

Procon

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado que devesse ser suprida
  2. 2 Se a comprovação da tempestividade por meio de documento extraído da página eletrônica do tribunal é suficiente
  3. 3 Se prints de tela ou imagens de página da internet comprovam falha do sistema eletrônico do tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se identificou omissão no acórdão embargado; a decisão apreciou e fundamentou as teses relevantes; prints ou imagens de páginas da internet juntadas não são suficientes para comprovar falha na prestação da informação pelo tribunal; o exame de admissibilidade é dúplice e não vinculado ao tribunal de origem; e a jurisprudência sobre exceções à impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade (como o feriado de segunda-feira de carnaval) não se aplica ao caso, de modo que o agravo interno foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração