AREsp 2716096 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os embargos de declaração opostos foram não conhecidos por inovação recursal, não interrompendo o prazo para interposição do recurso especial, tornando-o intempestivo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ) e precedentes; majoraram-se os honorários para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO ANTONIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

MAURICIO ANTONIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão de embargos de declaração não conhecidos por inovação recursal
  2. 2 Natureza e compensação dos honorários advocatícios e aplicação do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os embargos de declaração opostos foram não conhecidos por inovação recursal, não interrompendo o prazo para interposição do recurso especial, tornando-o intempestivo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ) e precedentes; majoraram-se os honorários para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.