AREsp 2914993 - DECISAO

AREsp 2914993 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo em vista que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS SEEFELD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS SEEFELD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Inadequação do Agravo Regimental/Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo em vista que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.