AREsp 2904745 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 20.05.2024; recurso interposto em 11.06.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: GENERAL CHEMICALS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GENERAL CHEMICALS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 20.05.2024; recurso interposto em 11.06.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.