HC 991923 - ACORDAO

HC 991923 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: WILLIANS MARCONDES MORAES; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Progressão De Regime Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Intempestividade Progressão De Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WILLIANS MARCONDES MORAES

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ pode ser conhecido.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.