AREsp 2466618 - ACORDAO

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Embora o Recurso Especial tenha sido reconhecido tempestivo (prazo de 15 dias, de 27/10/2022 a 10/11/2022), o Agravo Regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental e, consequentemente, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: THADEU SILVA OLIVEIRA; Embargante: ADRIANO BARRETO TRINDADE; Ministério Público: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Preclusão
Direito Processual Penal Processo Civil Intempestividade Impugnação Específica Embargos De Declaração Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

THADEU SILVA OLIVEIRA

Embargante

ADRIANO BARRETO TRINDADE

Embargante

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Verificar a tempestividade do Recurso Especial (contagem do prazo processual)
  2. 2 Determinar se o Agravo Regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 1.021, § 1º, CPC, e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Embora o Recurso Especial tenha sido reconhecido tempestivo (prazo de 15 dias, de 27/10/2022 a 10/11/2022), o Agravo Regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental e, consequentemente, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental não provido (mantida a incidência da Súmula nº 182/STJ).