AREsp 2198122 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto nas normas aplicáveis (arts. 39 Lei 8.038/1990; art. 258 RISTJ; art. 798 CPP), sendo que a decisão agravada foi publicada em 29/11/2022, o agravo protocolizado em 14/12/2023 e houve certificação de trânsito em julgado em 07/12/2022, de modo que o recurso foi protocolizado fora do prazo peremptório e em período posterior ao trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ELVIS DOS ANJOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Súmula 182/stj, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Súmula 182/stj Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

ELVIS DOS ANJOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazos em processo penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ na inadmissão do apelo nobre

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto nas normas aplicáveis (arts. 39 Lei 8.038/1990; art. 258 RISTJ; art. 798 CPP), sendo que a decisão agravada foi publicada em 29/11/2022, o agravo protocolizado em 14/12/2023 e houve certificação de trânsito em julgado em 07/12/2022, de modo que o recurso foi protocolizado fora do prazo peremptório e em período posterior ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.