AREsp 2915902 - DECISAO

AREsp 2915902 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; a parte recorrente, regularmente intimada, não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que subsiste a intempestividade e impõe-se o não conhecimento do recurso; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILSON LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; a parte recorrente, regularmente intimada, não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que subsiste a intempestividade e impõe-se o não conhecimento do recurso; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça