EAREsp 2152155 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de prova idônea do alegado equívoco do sistema PROJUDI (mero print sem identificação), falta de similitude fático-jurídica e de demonstração da divergência jurisprudencial atual nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, além da aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PAULO FRONTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Prova Idônea De Equívoco Em Sistema Eletrônico (projudi), Oficialidade De Informações Processuais Via Internet, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Prova Idônea De Equívoco Em Sistema Eletrônico (projudi) Oficialidade De Informações Processuais Via Internet Enunciado Administrativo N.3/stj

Case Brief

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PAULO FRONTIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o erro no sistema eletrônico do tribunal (PROJUDI) foi comprovado por documento idôneo e afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial atual e similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados e o acórdão embargado
  3. 3 Quais documentos são idôneos para demonstrar divergência ou erro de sistema (certidões, inteiro teor, fonte oficial)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de prova idônea do alegado equívoco do sistema PROJUDI (mero print sem identificação), falta de similitude fático-jurídica e de demonstração da divergência jurisprudencial atual nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, além da aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.