AREsp 2020913 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de sua interposição após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, e 1.070 do Código de Processo Civil, o que implica o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prazo Processual, Improbidade Administrativa
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prazo Processual Improbidade Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por ter sido interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021, 219, 1.003, §5º, e 1.070 do Código de Processo Civil ao caso analisado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de sua interposição após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, e 1.070 do Código de Processo Civil, o que implica o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.