AREsp 2718314 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras de contagem do CPC não alteram esse prazo em matéria penal; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância em razão da distribuição constitucional de competência, pelo que o agravo regimental não merece ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação das regras de contagem de prazos em matéria penal vs. CPC
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competência para sua apreciação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras de contagem do CPC não alteram esse prazo em matéria penal; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância em razão da distribuição constitucional de competência, pelo que o agravo regimental não merece ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment