AREsp 2917870 - DECISAO

AREsp 2917870 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.02.2025; agravo em 19.03.2025), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual pela parte; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDILENE MARIA DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDILENE MARIA DOS SANTOS e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.02.2025; agravo em 19.03.2025), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual pela parte; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.