EAREsp 2721609 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras de contagem do CPC não se aplicam à matéria penal quando existe regramento específico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental Recurso Extraordinário Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos em matéria penal em contraste com as normas do Código de Processo Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e remessa ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras de contagem do CPC não se aplicam à matéria penal quando existe regramento específico.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.