AREsp 2785353 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis, considerando que o acórdão foi disponibilizado em 21/06/2024 e considerado publicado em 24/06/2024, e o recurso foi protocolado em 17/07/2024, não havendo argumentos novos no agravo interno capazes de elidir a decisão da Presidência de não conhecer o recurso por intempestividade, nos termos dos arts. 1.003, §5º e 1.070 do CPC/15 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARQUES MAMEDE CUSTODIO; Autor/recorrido: IP UNIFORMES E FERRAMENTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado (presidência Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Rescisão De Contrato, Restituição De Indébito, Dano Material, Dano Moral, Contagem De Prazo Processual
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Rescisão De Contrato Restituição De Indébito Dano Material Dano Moral Contagem De Prazo Processual

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Parties

MARQUES MAMEDE CUSTODIO

Agravante/recorrente

IP UNIFORMES E FERRAMENTAS LTDA.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado (presidência Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ultrapassagem do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo em dias úteis a partir da publicação/disponibilização do acórdão
  3. 3 Alegação de julgamento antecipado da lide e necessidade de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis, considerando que o acórdão foi disponibilizado em 21/06/2024 e considerado publicado em 24/06/2024, e o recurso foi protocolado em 17/07/2024, não havendo argumentos novos no agravo interno capazes de elidir a decisão da Presidência de não conhecer o recurso por intempestividade, nos termos dos arts. 1.003, §5º e 1.070 do CPC/15 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conhecimento do recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.003, §5º e 1.070 do CPC/15.