AREsp 2794389 - ACORDAO

AREsp 2794389 - ACORDAO

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: KELIANE DE SOUSA DE ARAUJO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De Agravo Regimental Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

KELIANE DE SOUSA DE ARAUJO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a certificação do trânsito em julgado da presente ação penal, conforme certidão de fl. 779.