REsp 2184472 - ACORDAO

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo e, por sua intempestividade, não pode ser conhecido, acarretando o trânsito em julgado da decisão agravada.

Parties: Agravante: GEFERSON BARBOSA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GEFERSON BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental por descumprimento do prazo de 5 dias contínuos
2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo e, por sua intempestividade, não pode ser conhecido, acarretando o trânsito em julgado da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Reconhecer o trânsito em julgado da decisão agravada