AREsp 2903157 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 10.02.2025 e só interpôs o agravo em 05.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219). A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ter sido regularmente intimada para tanto no STJ, motivo pelo qual não se pode afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE FERNANDES D AGOSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE FERNANDES D AGOSTINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de manejo recursal manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 10.02.2025 e só interpôs o agravo em 05.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219). A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ter sido regularmente intimada para tanto no STJ, motivo pelo qual não se pode afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.