AREsp 2890202 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o decreto estadual de ponto facultativo não prova a ausência de expediente forense no âmbito do Tribunal de Justiça; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo e não conhece-se do agravo, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, conforme art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Majoração De Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Majoração De Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial

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Parties

METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por ato administrativo estadual
  3. 3 Validade de decreto estadual de ponto facultativo como prova de paralisação do expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o decreto estadual de ponto facultativo não prova a ausência de expediente forense no âmbito do Tribunal de Justiça; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo e não conhece-se do agravo, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, conforme art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...