HC 995001 - DECISAO

HC 995001 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque, conforme certidão, o prazo para interposição teve início em 24/4/2025 e terminou em 5/5/2025, ao passo que a petição foi protocolizada em 20/5/2025; por esse motivo, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Não Conhecimento De Recurso
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Processual Não Conhecimento De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque, conforme certidão, o prazo para interposição teve início em 24/4/2025 e terminou em 5/5/2025, ao passo que a petição foi protocolizada em 20/5/2025; por esse motivo, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso de fls. 63/71.
  • Publique-se.