REsp 2206587 - DECISAO

REsp 2206587 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 11.02.2025 após a intimação de 24.12.2024 e fora do prazo legal de 15 dias úteis; o print juntado não afastou a intempestividade; a parte foi intimada para comprovar suspensão/interrupção do prazo e permaneceu inerte; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazos Processuais Eletrônicos
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Contagem De Prazos Processuais Eletrônicos

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade de prova eletrônica quanto à contagem de prazo
  3. 3 Majoração de honorários por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 11.02.2025 após a intimação de 24.12.2024 e fora do prazo legal de 15 dias úteis; o print juntado não afastou a intempestividade; a parte foi intimada para comprovar suspensão/interrupção do prazo e permaneceu inerte; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...