AREsp 2905149 - DECISAO

AREsp 2905149 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 13.02.2025 e agravo interposto em 10.03.2025), não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIA SILVA PRADO DE AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIA SILVA PRADO DE AZAMBUJA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 13.02.2025 e agravo interposto em 10.03.2025), não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.