AREsp 2898556 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias; o atestado médico apresentado não abrangeu a íntegra do prazo recursal nem demonstrou incapacidade absoluta ou impossibilidade de substabelecer, de modo que não houve justa causa para a devolução do prazo.

Parties
Agravante: CARLOS TADEU GOMES FREITAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Atestado Médico, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Previdenciário Intempestividade Prazo Recursal Atestado Médico Justa Causa Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS TADEU GOMES FREITAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos no processo penal
  3. 3 Comprovação de justa causa por atestado médico do advogado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias; o atestado médico apresentado não abrangeu a íntegra do prazo recursal nem demonstrou incapacidade absoluta ou impossibilidade de substabelecer, de modo que não houve justa causa para a devolução do prazo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.