AREsp 2906122 - DECISAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal, sendo aplicável o prazo especial de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que o Novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) não altera a contagem nesse âmbito; assim, o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Parties
Agravante: RONY OTAVIO XAVIEL; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Aplicação Do Novo CPC
Processo Penal Processo Civil Recursos Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Aplicação Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

RONY OTAVIO XAVIEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal/processual penal
  2. 2 Incidência do art. 219 do Novo Código de Processo Civil em matéria penal
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal, sendo aplicável o prazo especial de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que o Novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) não altera a contagem nesse âmbito; assim, o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de origem.
  • Publique-se.