AREsp 2800971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade eram manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo recursal, de modo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE JOÃO PESSOA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impenhorabilidade De Salário
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impenhorabilidade De Salário

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE JOÃO PESSOA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompeu o prazo para interposição do agravo
  3. 3 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade eram manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo recursal, de modo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial