AREsp 2908330 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE SOUZA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia