AREsp 2924475 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários quando já fixados.

Parties
Recorrente: ANA PATRICIA GOMES LEANDRO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA PATRICIA GOMES LEANDRO BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários quando já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.